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TRF5ProcedenteJulgamento: 07/12/2022

Procedimento Comum Cível nº 08153873320224058000

Processo nº 0815387-33.2022.4.05.8000

1ª Vara Federal

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

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