TRF5ProcedenteJulgamento: 04/09/2020

Apelação / Remessa Necessária nº 08146879820204058300

Processo nº 0814687-98.2020.4.05.8300

Desemb. Fed. Leonardo Carvalho

Taxa de Coleta de Lixo · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Taxa de Coleta de Lixo Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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Como os tribunais decidem: Taxa de Coleta de Lixo

22% procedente7% parcialmente procedente68% improcedente

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