TJRSProcedenteJulgamento: 20/04/2026

Apelação Cível nº 50007502320268210008

Processo nº 5000750-23.2026.8.21.0008

Gab. Des. Ricardo Torres Hermann

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Taxa de Coleta de Lixo Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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