TRF5ProcedenteJulgamento: 20/07/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08146711320214058300

Processo nº 0814671-13.2021.4.05.8300

21ª Vara Federal

Nulidade de ato administrativo · Adicional de Desempenho · Descontos Indevidos · Gratificações da Lei 8.112/1990

Nulidade de ato administrativo Adicional de Desempenho Descontos Indevidos Gratificações da Lei 8.112/1990

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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

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