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TRF5ImprocedenteJulgamento: 10/09/2025

Procedimento Comum Cível nº 08139666220234058100

Processo nº 0813966-62.2023.4.05.8100

2ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

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Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0813966-62.2023.4.05.8100 · 2ª Vara Federal · julgado em 10/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

30% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

Calculado de 2.837 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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