TRF5ImprocedenteJulgamento: 22/11/2022

Agravo de Instrumento nº 08134529620224050000

Processo nº 0813452-96.2022.4.05.0000

Desemb. Fed. Frederico Dantas

Indenização por Dano Material · Competência do Órgão Fiscalizador · Práticas Abusivas · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso

Indenização por Dano Material Competência do Órgão Fiscalizador Práticas Abusivas Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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