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TRF5Não conhecidoJulgamento: 30/10/2020

Agravo de Instrumento nº 08132880520204050000

Processo nº 0813288-05.2020.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Multa Cominatória / Astreintes · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Aposentadoria por Incapacidade PermanenteMulta Cominatória / AstreintesAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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