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TRF5Não conhecidoJulgamento: 28/10/2020

Agravo de Instrumento nº 08131616720204050000

Processo nº 0813161-67.2020.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Decadência/Prescrição · Direito de Imagem · Tutela de Urgência · Assistência Judiciária Gratuita · Descontos dos benefícios
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Como os tribunais decidem: Decadência/Prescrição

45% procedente5% parcialmente procedente47% improcedente

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