TRF5ProcedenteJulgamento: 14/10/2022

Mandado de Segurança Cível nº 08130333520224058000

Processo nº 0813033-35.2022.4.05.8000

4ª Vara Federal

COVID-19 · Liminar · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Expedição de CND · Parcelamento

COVID-19 Liminar Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Expedição de CND Parcelamento

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Como os tribunais decidem: COVID-19

43% procedente9% parcialmente procedente44% improcedente

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