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TRF5ProcedenteJulgamento: 31/07/2020

Procedimento Comum Cível nº 08125799620204058300

Processo nº 0812579-96.2020.4.05.8300

6ª Vara Federal

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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