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TRF5ImprocedenteJulgamento: 07/10/2025

Apelação Cível nº 08124692420254058300

Processo nº 0812469-24.2025.4.05.8300

Desemb. Fed. Cid Marconi

Exclusão - IPI · Capacidade Tributária · Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF · Cédula de Crédito à Exportação
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Como os tribunais decidem: Exclusão - IPI

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