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TRF5ImprocedenteJulgamento: 19/12/2025

Apelação Cível nº 08122418820214058300

Processo nº 0812241-88.2021.4.05.8300

Desemb. Fed. Gisele Sampaio

Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Anulação de Débito Fiscal · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
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