TRF5ProcedenteJulgamento: 30/11/2022

Recurso Inominado Cível nº 08116581520214058200

Processo nº 0811658-15.2021.4.05.8200

3ª Relatoria da Turma Recursal

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Como os tribunais decidem: DIREITO TRIBUTÁRIO

22% procedente21% parcialmente procedente35% improcedente

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