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TRF5ImprocedenteJulgamento: 07/09/2021

Agravo de Instrumento nº 08104514020214050000

Processo nº 0810451-40.2021.4.05.0000

Desemb. Fed. Edvaldo Batista

Execução Contratual · Juros · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
Execução ContratualJurosGratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
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