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TRF5ImprocedenteJulgamento: 05/09/2025

Apelação Cível nº 08101282320234058000

Processo nº 0810128-23.2023.4.05.8000

Desemb. Fed. Leonardo Carvalho

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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