TRF5ProcedenteJulgamento: 20/07/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08099356720214058100

Processo nº 0809935-67.2021.4.05.8100

7ª Vara Federal

Repetição de indébito · Custas · Honorários Advocatícios em FGTS · Retido na fonte · Representação comercial
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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