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TRF5ProcedenteJulgamento: 19/12/2017

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08098432220174058200

Processo nº 0809843-22.2017.4.05.8200

2ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Concessão · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)ConcessãoAverbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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