TRF5ImprocedenteJulgamento: 13/08/2021

Agravo de Instrumento nº 08094329620214050000

Processo nº 0809432-96.2021.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro

Rural (Art. 48/51) · Assistência Judiciária Gratuita · Execução Previdenciária · Competência da Justiça Federal

Rural (Art. 48/51)Assistência Judiciária Gratuita Execução Previdenciária Competência da Justiça Federal

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Como os tribunais decidem: Rural (Art. 48/51)

39% procedente0% parcialmente procedente61% improcedente

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