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TRF5ProcedenteJulgamento: 15/08/2022

Apelação / Remessa Necessária nº 08092057220224050000

Processo nº 0809205-72.2022.4.05.0000

Desemb. Fed. Cid Marconi

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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