TRF5ImprocedenteJulgamento: 12/01/2026

Apelação Cível nº 08090694120214058300

Processo nº 0809069-41.2021.4.05.8300

Desemb. Fed. Germana Moraes

Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Anulação de Débito Fiscal

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