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TRF5ProcedenteJulgamento: 04/07/2021

Remessa Necessária Cível nº 08090530820214058100

Processo nº 0809053-08.2021.4.05.8100

Desemb. Fed. Vladimir Carvalho

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Pensão por Morte (Art. 74/9)
Obrigação de Fazer / Não FazerInquérito / Processo / Recurso AdministrativoPensão por Morte (Art. 74/9)
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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