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TRF5ImprocedenteJulgamento: 10/10/2022

Apelação / Remessa Necessária nº 08090448220224058400

Processo nº 0809044-82.2022.4.05.8400

SREEO-Vice-Presidência

Compensação de Prejuízo · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Incidência sobre Lucro · Incentivos fiscais · Índice da Alíquota
Compensação de PrejuízoNão CumulatividadeNão CumulatividadeIncidência sobre LucroIncentivos fiscaisÍndice da Alíquota
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Como os tribunais decidem: Compensação de Prejuízo

37% procedente6% parcialmente procedente53% improcedente

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