TRF5ProcedenteJulgamento: 22/04/2026

Apelação Cível nº 08086609020204058400

Processo nº 0808660-90.2020.4.05.8400

Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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