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TRF5ProcedenteJulgamento: 25/07/2022

Agravo de Instrumento nº 08083430420224050000

Processo nº 0808343-04.2022.4.05.0000

Desemb. Fed. Rogério Fialho

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
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Como os tribunais decidem: Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)

54% procedente7% parcialmente procedente39% improcedente

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