TRF5ImprocedenteJulgamento: 12/07/2021

Agravo de Instrumento nº 08081286220214050000

Processo nº 0808128-62.2021.4.05.0000

Desemb. Fed. Rubens Canuto

Decretação de Ofício · Não Cumulatividade · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Incidência sobre Lucro

Decretação de Ofício Não Cumulatividade Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Incidência sobre Lucro

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Como os tribunais decidem: Decretação de Ofício

17% procedente6% parcialmente procedente76% improcedente

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