TRF5ProcedenteJulgamento: 08/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08079720920164058000

Processo nº 0807972-09.2016.4.05.8000

4ª Vara Federal

Educação Pré-escolar · Extinção da Execução · Busca e Apreensão · Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

Educação Pré-escolar Extinção da Execução Busca e Apreensão Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

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Como os tribunais decidem: Educação Pré-escolar

54% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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