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TRF5ProcedenteJulgamento: 14/08/2025

Ação Civil Pública nº 08001858320174058002

Processo nº 0800185-83.2017.4.05.8002

7ª Vara Federal

Educação Pré-escolar · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Educação Pré-escolarFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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54% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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