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STJImprocedenteJulgamento: 17/02/2023

Agravo em Recurso Especial nº 08063972920174058000

Processo nº 0806397-29.2017.4.05.8000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Educação Pré-escolar · Direito Coletivo
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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