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TRF5ProcedenteJulgamento: 23/08/2025

Ação Civil Pública nº 08064025120174058000

Processo nº 0806402-51.2017.4.05.8000

2ª Vara Federal

Abuso de Poder · Educação Pré-escolar · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Abuso de PoderEducação Pré-escolarFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Abuso de Poder

44% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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