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TRF5ImprocedenteJulgamento: 22/09/2022

Apelação / Remessa Necessária nº 08077917720224058200

Processo nº 0807791-77.2022.4.05.8200

SREEO-Vice-Presidência

Não Cumulatividade · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Funrural · Não Cumulatividade
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Como os tribunais decidem: Não Cumulatividade

38% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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