TRF5ProcedenteJulgamento: 03/02/2026

Procedimento Comum Cível nº 08076895520184058310

Processo nº 0807689-55.2018.4.05.8310

28ª Vara Federal

Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Exclusão - ICMS · Nao Cumulatividade · Repetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Não Cumulatividade

38% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 5.634 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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