TRF5ImprocedenteJulgamento: 10/04/2023

Apelação Cível nº 08075393120234058300

Processo nº 0807539-31.2023.4.05.8300

Desemb. Fed. Cibele Benevides

Parcelas de benefício não pagas · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano

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Como os tribunais decidem: Parcelas de benefício não pagas

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