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TRF5ProcedenteJulgamento: 05/12/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08069699020244058500

Processo nº 0806969-90.2024.4.05.8500

1ª Vara Federal

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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