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TRF5ImprocedenteJulgamento: 15/06/2020

Agravo de Instrumento nº 08069164020204050000

Processo nº 0806916-40.2020.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Multas e demais Sanções · Requisição de Pequeno Valor - RPV
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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