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TRF5ProcedenteJulgamento: 16/08/2022

Apelação Cível nº 08068232920224058400

Processo nº 0806823-29.2022.4.05.8400

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Agente Agressivo - Químico · Cabimento
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialAgente Agressivo - QuímicoCabimento
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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