TRF5ProcedenteJulgamento: 21/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08063458520174058500

Processo nº 0806345-85.2017.4.05.8500

1ª Vara Federal

Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência à Saúde

Assistência Judiciária Gratuita Antecipação de Tutela / Tutela Específica Obrigação de Fazer / Não Fazer Assistência à Saúde

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

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