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TRF5ProcedenteJulgamento: 29/08/2025

Cumprimento de sentença nº 08063332720244058500

Processo nº 0806333-27.2024.4.05.8500

4ª Vara Federal

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Taxa SELIC · Penhora / Depósito/ Avaliação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Ausência de Cobrança Administrativa PréviaTaxa SELICPenhora / Depósito/ AvaliaçãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

24% procedente2% parcialmente procedente65% improcedente

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