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TRF5ImprocedenteJulgamento: 29/07/2021

Procedimento Comum Cível nº 08062944420214058400

Processo nº 0806294-44.2021.4.05.8400

5ª Vara Federal

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Abono da Lei 8.178/91
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioArt. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Abono da Lei 8.178/91
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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