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TRF5ImprocedenteJulgamento: 07/08/2025

Apelação Cível nº 08061983320244058300

Processo nº 0806198-33.2024.4.05.8300

Desemb. Fed. Francisco Alves

Assuntos (classificação CNJ)

Competência da Justiça Federal · Exame da Ordem OAB

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Competência da Justiça FederalExame da Ordem OAB

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0806198-33.2024.4.05.8300 · Desemb. Fed. Francisco Alves · julgado em 07/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Competência da Justiça Federal

41% procedente4% parcialmente procedente54% improcedente

Calculado de 56 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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