Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08061936120224058500
Processo nº 0806193-61.2022.4.05.8500
2ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.