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TRF5ProcedenteJulgamento: 26/05/2020

Ação Rescisória nº 08060469220204050000

Processo nº 0806046-92.2020.4.05.0000

SREEO-Presidência

Erro de Procedimento · Reajuste da Tabela do SUS · Causas Supervenientes à Sentença · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Erro de ProcedimentoReajuste da Tabela do SUSCausas Supervenientes à SentençaInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Erro de Procedimento

51% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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