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TRF5ProcedenteJulgamento: 29/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08059152620234058500

Processo nº 0805915-26.2023.4.05.8500

1ª Vara Federal

Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
ConcessãoAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Concessão

44% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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