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TRF5ProcedenteJulgamento: 21/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08058474220244058500

Processo nº 0805847-42.2024.4.05.8500

3ª Vara Federal

Tutela de Urgência · Assistência Judiciária Gratuita · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Tutela de Evidência · Concessão
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Como os tribunais decidem: Tutela de Urgência

49% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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