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TRF5ProcedenteJulgamento: 12/04/2023

Procedimento Comum Cível nº 08056887220234058100

Processo nº 0805688-72.2023.4.05.8100

10ª Vara Federal

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

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