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TRF5ImprocedenteJulgamento: 20/05/2020

Agravo de Instrumento nº 08053679220204050000

Processo nº 0805367-92.2020.4.05.0000

Desemb. Fed. Carlos Rebêlo Júnior

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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