TRF5ProcedenteJulgamento: 29/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08053079820224058100

Processo nº 0805307-98.2022.4.05.8100

2ª Vara Federal

Repetição de indébito · Perdas e Danos · Liminar · Multa Cominatória / Astreintes · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Repetição de indébito Perdas e Danos Liminar Multa Cominatória / Astreintes Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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