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TRF5ImprocedenteJulgamento: 29/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08051222420224058500

Processo nº 0805122-24.2022.4.05.8500

2ª Vara Federal

Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material · Competência da Justiça Federal · Rescisão / Resolução
Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MaterialCompetência da Justiça FederalRescisão / Resolução
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Como os tribunais decidem: Protesto Indevido de Título

48% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

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