TRF5ProcedenteJulgamento: 12/05/2020

Agravo de Instrumento nº 08049686320204050000

Processo nº 0804968-63.2020.4.05.0000

Desemb. Fed. Edilson Nobre

Penhora / Depósito/ Avaliação · COVID-19 · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Penhora / Depósito/ Avaliação COVID-19 Dívida Ativa (Execução Fiscal)FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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