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TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/06/2023

Procedimento Comum Cível nº 08048156320234058200

Processo nº 0804815-63.2023.4.05.8200

3ª Vara Federal

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

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