TRF5ImprocedenteJulgamento: 14/08/2014

Apelação Cível nº 08046719520144058300

Processo nº 0804671-95.2014.4.05.8300

SREEO-Vice-Presidência

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Expedição de CND · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Expedição de CND Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Anulação de Débito Fiscal

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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